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REQ 102/2022 - REQUERIMENTO
Ementa: Oficiar o Senhor Prefeito Municipal, solicitando-lhe providências junto ao setor competente para que disponibilize local para realização de velórios no Distrito do Rio do Peixe
Apresentação: 19 de Setembro de 2022
Autor:
CLAUDIMAR
Texto Original
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REQ 103/2022 - REQUERIMENTO
Ementa: Oficiar o Senhor Prefeito Municipal, solicitando-lhe providências junto ao setor competente para que realize limpeza urbana na rua Calixto Tannus
Apresentação: 19 de Setembro de 2022
Autor:
CLAUDIMAR
Texto Original
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REQ 104/2022 - REQUERIMENTO
Ementa: .
Apresentação: 19 de Setembro de 2022
Autor:
ANE ROSE
Texto Original
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REQ 105/2022 - REQUERIMENTO
Ementa: .
Apresentação: 19 de Setembro de 2022
Autor:
ANE ROSE
Texto Original
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REQ 106/2022 - REQUERIMENTO
Ementa: .
Apresentação: 19 de Setembro de 2022
Autor:
ANE ROSE
Texto Original
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REQ 107/2022 - REQUERIMENTO
Ementa: .
Apresentação: 19 de Setembro de 2022
Autor:
ANE ROSE
Texto Original
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REQ 108/2022 - REQUERIMENTO
Ementa: Solicitação ao setor competente para que realize estudos de custo e viabilidade para canalização do Córrego do Carmo
Apresentação: 19 de Setembro de 2022
Autor:
ANE ROSE
Texto Original
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REQ 109/2022 - REQUERIMENTO
Ementa: Solicitação ao setor competente para que realize limpeza pública no bairro Morada do Sol, bem como a fiscalização de criadouros de animais, que estão causando mau cheiro prejudicando a vizinhança.
Apresentação: 19 de Setembro de 2022
Autor:
ANE ROSE
Texto Original
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REQ 110/2022 - REQUERIMENTO
Ementa: Solicitação ao setor competente para que realize a limpeza pública em toda a extensão territorial do Distrito de Jardinesia.
Apresentação: 26 de Setembro de 2022
Autor:
CLAUDIMAR
ARTUR
Texto Original
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REQ 111/2022 - REQUERIMENTO
Ementa: Solicitação para que o setor competente realize a manutenção da Rede de Esgoto no Bairro Mutirão, principalmente na Rua Túlio Vilela Resende conforme fotos em anexo a este ofício.
Apresentação: 26 de Setembro de 2022
Autor:
CLAUDIMAR
ARTUR
Texto Original
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REQ 112/2022 - REQUERIMENTO
Ementa: Solicitação para que o setor competente realize a manutenção dos Semáforos da cidade.
Apresentação: 10 de Outubro de 2022
Autor:
NEVILSON
Texto Original
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REQ 113/2022 - REQUERIMENTO
Ementa: Solicitação a Secretária do Meio Ambiente para que seja tomada providências junto ao setor competente quanto ao mau cheiro provocado pela Estação de Tratamento e Esgoto.
Apresentação: 10 de Outubro de 2022
Autor:
NEVILSON
Texto Original
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REQ 114/2022 - REQUERIMENTO
Ementa: Solicitação junto ao setor competente para que realize a Fiscalização de animais de grande porte soltos em nossas vias públicas, conforme fotos em anexo.
Apresentação: 10 de Outubro de 2022
Autor:
ANE ROSE
Texto Original
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REQ 115/2022 - REQUERIMENTO
Ementa: Solicitação para que realize a Construção de Coberturas, nos pontos de ônibus em nosso município, dado ao início das fortes chuvas na região.
Apresentação: 10 de Outubro de 2022
Autor:
ANE ROSE
Texto Original
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REQ 116/2022 - REQUERIMENTO
Ementa: Requerer que interceda junto ao órgão competente no sentido de determinar ao setor competente que avalie a possibilidade de instalar no PAM uma caixa de reclamação/sugestão.
Apresentação: 10 de Outubro de 2022
Autor:
ANE ROSE
Texto Original
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REQ 117/2022 - REQUERIMENTO
Ementa: Requer que interceda junto ao órgão competente no sentido de que seja realizado o aterramento na Rua Estevão Dias da Silva no Bairro Jardim Brasil.
Apresentação: 10 de Outubro de 2022
Autor:
ANE ROSE
Texto Original
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REQ 118/2022 - REQUERIMENTO
Ementa: Solicitação para que seja disponibilizado um carrinho de mão para o Cemitério.
Apresentação: 10 de Outubro de 2022
Autor:
OZANAN
Texto Original
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REQ 119/2022 - REQUERIMENTO
Ementa: .
Apresentação: 17 de Outubro de 2022
Autor:
ANE ROSE
Texto Original
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REQ 120/2022 - REQUERIMENTO
Ementa: .
Apresentação: 17 de Outubro de 2022
Autor:
ANE ROSE
Texto Original
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REQ 121/2022 - REQUERIMENTO
Ementa: Solicitação para elaborar um Novo Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal do Prata
Apresentação: 24 de Outubro de 2022
Autor:
DANILO
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REQ 122/2022 - REQUERIMENTO
Ementa: Solicitação para realização de terraplanagem no local onde será construído o novo empreendimento comercial em nossa cidade, Posto Jotão, que será localizado na Rua Coronel Emídio Marques, nº 1781, Bairro Primavera.
Apresentação: 24 de Outubro de 2022
Autor:
DANILO
NEVILSON
Texto Original
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REQ 123/2022 - REQUERIMENTO
Ementa: Solicitação para o setor competente realizar limpeza pública no Bairro Belvedere
Apresentação: 24 de Outubro de 2022
Autor:
CLAUDIMAR
Texto Original
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REQ 124/2022 - REQUERIMENTO
Ementa: Solicitação para realizar manutenção nas sala do Velório Municipal, as quais apresentam infiltrações e demais avarias em suas estruturas.
Apresentação: 7 de Novembro de 2022
Autor:
TIAGO
Texto Original
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REQ 125/2022 - REQUERIMENTO
Ementa: Solicitação para que seja realizada manutenção na ponte localizada na Rua Sacramento
Apresentação: 14 de Novembro de 2022
Autor:
NEVILSON
Texto Original
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REQ 126/2022 - REQUERIMENTO
Ementa: Solcita providências quanto a manutenção na Ponte situada na Rua Major Eustáquio
Apresentação: 14 de Novembro de 2022
Autor:
NEVILSON
Texto Original
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REQ 127/2022 - REQUERIMENTO
Ementa: Operação tapa-buraco na Rua Guarani esquina com a Coronel Emídeo Marques
Apresentação: 14 de Novembro de 2022
Autor:
NEVILSON
Texto Original
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REQ 128/2022 - REQUERIMENTO
Ementa: Realização da limpeza pública na Rua Guarani próximo ao nº34
Apresentação: 14 de Novembro de 2022
Autor:
NEVILSON
Texto Original
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REQ 129/2022 - REQUERIMENTO
Ementa: Solicita a realização de manutenção na rede de esgoto da Rua Calixto Tanus
Apresentação: 14 de Novembro de 2022
Autor:
NEVILSON
Texto Original
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REQ 130/2022 - REQUERIMENTO
Ementa: Solicita a manutenção da rede de esgoto da Rua Túlio Vilela Rezende
Apresentação: 14 de Novembro de 2022
Autor:
NEVILSON
Texto Original
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REQ 131/2022 - REQUERIMENTO
Ementa: Solicita limpeza pública no terreno onde está sendo construída a creche no Bairro Oliveira
Apresentação: 14 de Novembro de 2022
Autor:
TIAGO
Texto Original
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REQ 132/2022 - REQUERIMENTO
Ementa: Solicita a limpeza das margens do Córrego do Carmo, sentido Bairro Bela Vista
Apresentação: 21 de Novembro de 2022
Autor:
ANE ROSE
Texto Original
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REQ 133/2022 - REQUERIMENTO
Ementa: Solicitação para que realize a devida manutenção das academias de saúde localizadas nas Praças Públicas desta cidade, tendo em vista que os aparelhos encontram-se danificados.
Apresentação: 5 de Dezembro de 2022
Autor:
DANILO
NEVILSON
Texto Original
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REQ 134/2022 - REQUERIMENTO
Ementa: Solicitação no sentido de que seja requerido a empresa responsável pela implantação da nova iluminação pública de LED, para que seja realizado uma avaliação da iluminação em toda cidade, tendo em vista que em diversos bairros da cidade encontra-se diversas lâmpadas queimadas
Apresentação: 5 de Dezembro de 2022
Autor:
NEVILSON
Texto Original
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REQ 135/2022 - REQUERIMENTO
Ementa: Solicitação no sentido de realizar a coleta dos resíduos das oficinas mecânicas desta cidade, tendo em vista que há meses não está ocorrendo a devida coleta do lixo das empresas de mecânica da cidade.
Apresentação: 5 de Dezembro de 2022
Autor:
DANILO
Texto Original
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REQ 136/2022 - REQUERIMENTO
Ementa: Solicitação no sentido de intensificar a nebulização para combate ao mosquito Pernilongo, tendo em vista o grande surgimento deste inseto que tem ocorrido em toda cidade.
Apresentação: 5 de Dezembro de 2022
Autor:
NEVILSON
Texto Original
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REQ 137/2022 - REQUERIMENTO
Ementa: Solicitando-lhe providências no sentido de que seja transmitido ao vivo as Licitações da Prefeitura Municipal.
Apresentação: 5 de Dezembro de 2022
Autor:
NEVILSON
Texto Original
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REQ 138/2022 - REQUERIMENTO
Ementa: Solicitação no sentido de determinar que a Secretaria de Saúde passe a divulgar o boletim diário dos casos confirmados e suspeitos de COVID no Município.
Apresentação: 12 de Dezembro de 2022
Autor:
NEVILSON
Texto Original
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REQ 139/2022 - REQUERIMENTO
Ementa: Solicitação no sentido de determinar ao setor competente que construa um quebra-molas ou uma travessia elevada no alto da Avenida Major Carvalho acima da Rua Progresso.
Apresentação: 12 de Dezembro de 2022
Texto Original
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REQ 140/2022 - REQUERIMENTO
Ementa: Solicitação a Prefeitura junto ao setor competente que realize a limpeza pública do Distrito de Jardinésia
Apresentação: 19 de Dezembro de 2022
Autor:
CLEITON
Texto Original
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REQ 141/2022 - REQUERIMENTO
Ementa: Solicita o total cumprimento, bem como informar o plano de contas, e dotação orçamentária para pagamento da gratificação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias, nos termos do Lei Federal n. 11.350/2006 altera pela Lei Federal n. 12.994/2014 que dispõe “A assistência
financeira complementar de que trata o caput deste artigo será devida em 12 (doze) parcelas consecutivas em cada exercício e 1 (uma) parcela adicional no último trimestre.”
Apresentação: 26 de Dezembro de 2022
Autor:
CLAUDIMAR
Texto Original
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REQ 142/2022 - REQUERIMENTO
Ementa: Solicita o pagamento imediato do piso da enfermagem, conforme a Lei Federal n. 14.434/22 por ser medida de Direito e Justiça
Apresentação: 26 de Dezembro de 2022
Autor:
CLAUDIMAR
Texto Original
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PLO 1/2022 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: Concede revisão geral e anual e reajuste aos servidores públicos municipais, ativos, aposentados, pensionistas, aos cargos comissionados e dá outras providências
Apresentação: 24 de Janeiro de 2022
Texto Original
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PLO 2/2022 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: Concede revisão geral anual aos vencimentos aos servidores efetivos e comissionados do quadro de pessoal da Câmara Municipal do Prata-MG, observado o disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, e dá outras providências
Apresentação: 24 de Janeiro de 2022
Texto Original
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PLO 3/2022 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: Altera a Lei Municipal n. 2.714 de 03 de março de 2014, na forma que especifica e dá outras providências
Apresentação: 7 de Fevereiro de 2022
Texto Original
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PLO 4/2022 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: Altera a Lei n 2.779_2021 que dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na rede municipal de saúde do município e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Fevereiro de 2022
Autor:
NEVILSON
Texto Original
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PLO 5/2022 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: Altera a lei n.º 2.418/2014 que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos nomes dos médicos e demais profissionais da saúde, especialidades, dias, horários e número e fichas de atendimento nas unidades de saúde de rede pública municipal, e dá outras providências
Apresentação: 14 de Fevereiro de 2022
Autor:
NEVILSON
Texto Original
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PLO 6/2022 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: Veda a vacinação compulsória contra a covid19 em todo território do Prata-MG, a aplicação de sanções contra pessoas não vacinadas, inclusive agentes e servidores públicos e garante a todos, sem discriminação, a dignidade humana e as liberdades civis básicas pétreas
Apresentação: 21 de Fevereiro de 2022
Autor:
FÁBIO
Texto Original
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PLO 7/2022 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: Denomina "Laerce Vieira Reis" a ponte localizada sobre o córrego tamboril na região de Três Barras no Município do Prata-MG
Apresentação: 21 de Fevereiro de 2022
Autor:
TIAGO
Texto Original
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PLO 8/2022 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: Altera dispositivos da Lei Ordinária Municipal n. 2724, de 23 de abril de 2021, e dá outras providências
Apresentação: 7 de Março de 2022
Texto Original
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PLO 9/2022 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: Autoriza a Fazenda Pública Municipal a celebrar acordos em processos judiciais, após o trânsito em julgado das ações, na forma que menciona e dá outras providências
Apresentação: 7 de Março de 2022
Texto Original
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