PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 19 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ano
2023
Número
19
Data de Apresentação
25/09/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Complementar Municipal nº12 de 05 de Julho de 2023, dispõe sobre a Política Municipal de incentivos fiscais que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Prata-MG – REFIS, cria a possibilidade de Protesto Extrajudicial de Débitos com o Município do Prata-MG, na forma que especifica e dá outras providências
Indexação
Observação