Documentos Acessórios (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 2 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Emenda n. 001.2023 ao Projeto de Resolução n. 002 | EMENDA | 17/02/2023 | Danilo Silva Vieira | emenda_n._001.2023_ao_projeto_de_resolucao_n._002.2023.pdf |