PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 39 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2021
Número
39
Data de Apresentação
28/06/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS VEREADORES E AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO QUADRO DO PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DO PRATA, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 29, INCISOS VI E VII, 29-A, CAPUT E §1º, E ARI. 37, INCISOS X E XI, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação