REQUERIMENTO nº 55 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2021
Número
55
Data de Apresentação
15/02/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requeiro ao Prefeito Municipal, as necessárias providências no sentido de determinar que os médicos da rede pública municipal cumpram o que determina o Código de Ética Médica, atestando ou emitindo Atestados Médicos de forma legível e de forma completa, conforme preconiza o Art. 11, da Resolução n.º 2.217/18, do Conselho Federal de Medicina, que estabelece que é vedado ao médico “receitar, atestar ou emitir laudos de forma secreta ou ilegível, sem a devida identificação de seu número de registro no Conselho Regional de Medicina da sua jurisdição, bem como assinar em branco folhas de receituários, atestados, laudos ou quaisquer outros documentos médicos”.
Indexação
Observação