PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 14 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ano
2024
Número
14
Data de Apresentação
27/05/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a política municipal de incentivos fiscais que
Institui o programa de recuperação fiscal do Município do Prata-MG – REFIS, cria a
possibilidade de protesto extrajudicial de débitos com o Município do Prata/MG, na forma que
especifica e dá outras providências
Institui o programa de recuperação fiscal do Município do Prata-MG – REFIS, cria a
possibilidade de protesto extrajudicial de débitos com o Município do Prata/MG, na forma que
especifica e dá outras providências
Indexação
Observação