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Concede revisão anual e reajuste aos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Prata-MG, na forma que menciona e dá outras providências

Altera a Lei Municipal nº 2383 de 19 de março de 2014, que institui o Auxílio Alimentação, na forma de cartão magnético, para os Servidores Públicos da Administração Municipal, na forma que específica e dá outras providências

Dispõe sobre a alteração dos Anexos I e II da Lei Complementar nº 02, de 09 de Junho 2021

Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial dos Profissionais do magistério público municipal de Prata-MG, de acordo com o Piso Nacional, na forma que específica e dá outras providências