MENSAGEM - Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n. 004 de 05/03/2024 por Prefeito Municipal (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
MENSAGEM
Nome
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n. 004
Data
05/03/2024
Autor
Prefeito Municipal
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 7, de 14 de dezembro de 2009, que institui o Código Tributário Municipal
Indexação
Altera a Lei Complementar nº 7, de 14 de dezembro de 2009, que institui o Código Tributário Municipal
Texto Integral