MENSAGEM - SUBSTITUTIVO de 04/03/2024 por (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
MENSAGEM
Nome
SUBSTITUTIVO
Data
04/03/2024
Autor
Ementa
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n. 002.2024
Indexação
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n. 002.2024
Texto Integral