Autorias (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 17 de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CFODC - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| CFODC - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR | Comissão | Sim |